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Senado aprovou lei que permite a transportadores renegociar contratos até 30 de dezembro de 2016

O Senado aprovou, nessa terça-feira (17), o projeto de lei que amplia o prazo para caminhoneiros refinanciarem empréstimos contraídos por meio de programas do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social). Com isso, quem financiou veículos, reboques, semirreboques e carrocerias, novos e usados, até o fim de 2015, terá até 30 de dezembro deste ano para renegociar a dívida junto ao agente financeiro. 

O projeto teve origem em uma medida provisória 707/2015, editada pelo governo federal no final do ano passado. Pelo texto original, o prazo para acessar o refinanciamento encerraria em junho e valia para contratos assinados até 2014. Mas os limites foram alterados pelo Congresso Nacional. 

O objetivo foi dar uma alternativa aos transportadores, penalizados com a diminuição na demanda pelos seus serviços devido à recessão econômica. 

Poderá acessar a renegociação, conforme o projeto, empresários individuais, empresas, associações e fundações que atuam com o transporte rodoviário de cargas com receita anual de até R$ 2,4 milhões. 

Com informações da Agência Senado







Senado aprovou lei que permite a transportadores renegociar contratos até 30 de dezembro de 2016

O Senado aprovou, nessa terça-feira (17), o projeto de lei que amplia o prazo para caminhoneiros refinanciarem empréstimos contraídos por meio de programas do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social). Com isso, quem financiou veículos, reboques, semirreboques e carrocerias, novos e usados, até o fim de 2015, terá até 30 de dezembro deste ano para renegociar a dívida junto ao agente financeiro. 

O projeto teve origem em uma medida provisória 707/2015, editada pelo governo federal no final do ano passado. Pelo texto original, o prazo para acessar o refinanciamento encerraria em junho e valia para contratos assinados até 2014. Mas os limites foram alterados pelo Congresso Nacional. 

O objetivo foi dar uma alternativa aos transportadores, penalizados com a diminuição na demanda pelos seus serviços devido à recessão econômica. 

Poderá acessar a renegociação, conforme o projeto, empresários individuais, empresas, associações e fundações que atuam com o transporte rodoviário de cargas com receita anual de até R$ 2,4 milhões. 

Com informações da Agência Senado





Após várias reclamações de trabalhadores da Empresa Tut Transporte, com relação aos constantes atrasos nos salários, entrega de cesta básica e vale gás, dirigentes do Sindicato dos Motoristas convocaram, no início do mês de outubro do corrente ano, uma reunião com todos os trabalhadores daquela empresa, para se tomar uma decisão final. Para que os trabalhadores decidissem se continuariam trabalhando ou paralisariam as atividades devido aos constantes atrasos nos salários e entrega dos benefícios. Após longo debate acerca do assunto e a explicação da empresa, justificando a atual conjuntura que está passando, os colaboradores, na maioria dos presentes, optaram por acatar os argumentos dos empresários, ficando decidido que eles vão continuar trabalhando, dando mais um voto de confiança à direção da empresa, na expectativa de dias melhores.

Da Redação

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (5) o Projeto de Lei4766/16, da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que cria o Programa Disque-Denúncia do Trabalhador, para combater fraudes praticadas contra direitos de trabalhadores, aposentados e pensionistas.

Segundo a autora, além de lesar direitos dos trabalhadores, as fraudes prejudicam a arrecadação e também o desenvolvimento de políticas públicas.

Na opinião do relator na comissão, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), a grande maioria dos empregadores respeita as regras existentes, “mas ainda há muitos trabalhadores cujos direitos são desrespeitados, o que faz com que tenhamos a necessidade de criar meios para fiscalizar esses casos”, disse Almeida.

Pelo texto, o funcionamento do serviço deverá ser regulamentado pelo Ministério do Trabalho. “Nos parece a medida mais adequada, uma vez que cabe a esse ministério, por intermédio de suas superintendências regionais, fiscalizar as relações trabalhistas”, completou.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e em regime de prioridade e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA NO SITE DA CÂMARA FEDERAL:    PL-4766/2016 

CNTTT



O diretor de comunicação e do departamento de medicina de tráfego ocupacional da Abramet – Associação Brasileira de Medicina de Tráfego -, Dr. Dirceu Rodrigues Alves Júnior, explica que a fadiga e o sono predominam entre os motoristas de caminhão O motivo? O excesso de horas trabalhadas e a falta de higiene do sono. “Esses profissionais dormem local de trabalho, dentro da boleia, na rede, em locais inadequados e em curtos períodos (3 a 4 h de sono). Cansados e diante do ruído contínuo, vibração do veículo e vendo imagens passando em seu campo visual são induzidos ao sono, daí os micro cochilos na cabine durante a condução”, alerta.

Outo motivo para o torpor e sonolência na direção veicular é no pós alimentar. Dr. Dirceu destaca que temos um ciclo na produção de um hormônio chamado melatonina que tem seu pico de produção às 3 h da madrugada se repetindo 12 horas após, é o que nos leva ao sono. “Essa é uma necessidade, dormir é a maneira que o organismo tem de se recuperar e de se equilibrar. Passamos 1/3 da vida dormindo, se não o fizéssemos morreríamos precocemente”, alerta.

ATENÇÃO para as Dicas:

  1. Com 4h consecutivas na direção veicular temos lapsos de atenção, com 8h temos déficit de atenção e a possibilidade de acidente é duas vezes maior.
  2. O risco maior é a fadiga e o sono seguidos de acidentes sempre graves, gravíssimos. Tudo piora quando é introduzido o rebite, maconha, cocaína e outros.
  3. A fisiologia mostra que o sono de 7 a 8h à noite é reparador. Isso feito num quarto com no máximo dois leitos, com penumbra, silêncio, sem circulação de pessoas e com boa ventilação. Essa é a condição preconizada para a boa higiene do sono.
  4. Persistir na direção veicular sob fadiga e sono é colocar sua vida, patrimônio e a vida de terceiros em altíssimo risco. Nessas condições o acidente é eminente.

Veja os números:

93% dos acidentes são causados por falha humana.

Causas dos acidentes:

1- velocidade         2- álcool e drogas          3- fadiga e sono         4- desatenções

O Carreteiro 



De acordo com o § 5o do Art. 11 da Lei 11.442/07, alterado pela lei 13.103/2015, o prazo máximo para carga e descarga do veículo de Transporte Rodoviário de Cargas será de 5 (cinco) horas, contadas da chegada do veículo ao endereço de destino; após este período será devido ao transportador (carreteiro ou transportadora) o valor de R$ 1,52 (um real e cinquenta e dois centavos) por tonelada/hora ou fração multiplicado pela capacidade de carga do veículo.

Incidência

Ultrapassado o prazo máximo de 5 horas, o pagamento relativo ao tempo de espera, será calculado a partir da hora de chegada na procedência ou no destino.

Exemplos de cálculo de Estadia, por tipo de Veículo

Veículo

Capacidade de Carga

Fórmula de Cálculo da Estadia

Caminhão Toco

6,0 t

Estadia = nhoras x 6 x R$ 1,52*

Caminhão Trucado

10,0 t

Estadia = nhoras x 10 x R$ 1,52*

Carreta

27,0 t

Estadia = nhoras x 27 x R$ 1,52*

Bitrem

38,0 t

Estadia = nhoras x 38 x R$ 1,52*


* O valor da estadia será reajustado anualmente de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC

Confira abaixo a transcrição dos parágrafos do Art. 11 da Lei 11.442/07, com as alterações da Lei 13.103/15, que tratam de prazos máximos para carga e descarga e regulamentam o cálculo da estadia ou hora parada:

§ 5o  O prazo máximo para carga e descarga do Veículo de Transporte Rodoviário de Cargas será de 5 (cinco) horas, contadas da chegada do veículo ao endereço de destino, após o qual será devido ao Transportador Autônomo de Carga - TAC ou à ETC a importância equivalente a R$ 1,52 (um real e cinquenta e dois centavos) por tonelada/hora ou fração. 

§ 6o  A importância de que trata o § 5o será atualizada, anualmente, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ou, na hipótese de sua extinção, pelo índice que o suceder, definido em regulamento. 

§ 7o  Para o cálculo do valor de que trata o § 5o, será considerada a capacidade total de transporte do veículo. 

§ 8o  Incidente o pagamento relativo ao tempo de espera, este deverá ser calculado a partir da hora de chegada na procedência ou no destino. 

§ 9o  O embarcador e o destinatário da carga são obrigados a fornecer ao transportador documento hábil a comprovar o horário de chegada do caminhão nas dependências dos respectivos estabelecimentos, sob pena de serem punidos com multa a ser aplicada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, que não excederá a 5% (cinco por cento) do valor da carga.” (NR) 

Outra fórmula de Cálculo da Hora Parada com base nas planilhas de custos operacionais do veículo

Independentemente da legislação, outra maneira de calcular a diária do veículo é conforme a fórmula abaixo:

Diária = Custo Fixo Mensal/Nºdias trabalhados
 

Guia do Transportador

 

O relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), que apura irregularidades no sistema de radares instalados pela prefeitura nas vias da capital, deve ficar pronto ainda neste mês. Esta inspeção está a cargo de dois auditores públicos externos. Estima-se que a Prefeitura de Cuiabá tenha arrecadado entre janeiro de 2015 a 30 de junho de 2016, cerca de R420,7 milhões de reais em multas por infrações de trânsito. Uma das campeãs em infrações, é de transitar em velocidade superior a máxima permitida em até 20%, transitar em velocidade superior a máxima permitida em mais de 20% e até 50% e, ainda, transitar em velocidade superior a máxima permitida em mais de 50%.

Auditoria

O  TCE investiga a legalidade do contrato firmado com a empresa responsável pelos radares eletrônicos, o volume de multas aplicadas e as modalidades das infrações, a aferição dos equipamentos pelo Instituto dos equipamentos pelo Instituto Nacional de metrologia (Inmetro). Estes recursos arrecadados que deveriam ser destinados para melhorar a qualidade do trânsito e do transporte da capital, ainda não foi verificado e pode demandar uma auditoria exclusiva para este assunto.    

Gazeta Digital

 Dimensões máximas permitidas:

 Pesos máximos permitidos:

Guia do Transportador

Condutor ainda terá a carteira de habilitação suspensa pelo prazo de 12 meses. Brasil é o quarto país do mundo com o maior número de mortes em acidentes de trânsito por ano.

Reprodução R7

Quem for pego pela Operação Lei Seca dirigindo alcoolizado ou se recusar a fazer o teste do bafômetro, a partir do dia 1º de novembro, pagará uma multa muito superior ao valor cobrado atualmente, que é de R$ 1.915. Devido a mudanças na legislação de trânsito, o valor subirá para R$ 2.934,70 e o motorista ainda terá a carteira de habilitação suspensa pelo prazo de 12 meses.

A Operação Lei Seca, iniciada em 2009, trouxe uma mudança para a realidade da segurança nas ruas e estradas do Estado do Rio.

Segundo dados do Instituto de Segurança Pública (ISP) e do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), o número de mortes em 2009 foi de 59 por 100 mil veículos. No ano passado, ficou em 29 para cada 100 mil veículos, uma redução de aproximadamente 50%.

Segundo o coronel Marco Andrade, "quando começamos, há sete anos, 20% dos motoristas eram flagrados sob efeito do álcool. Hoje, este número caiu para 7%. Da mesma forma, esperamos um amadurecimento com relação ao uso do cinto de segurança no banco de trás, com a não utilização do celular ao volante e o respeito às regras de velocidade. Precisamos que a sociedade compre essa ideia", afirmou.

De acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), o Brasil é o quarto país do mundo com o maior número de mortes em acidentes de trânsito por ano. O país tenta cumprir uma meta estipulada pela Organização das Nações Unidas (ONU): uma redução em 50%, no período 2011-2020, de casos fatais em acidentes viários.

Mídianews



A Câmara dos Deputados analisa a possibilidade de instituir a prestação de serviço comunitário como pena alternativa à multa de trânsito. A sugestão foi apresentada pelo deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) por meio do Projeto de Lei 5728/16.

A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), na parte que trata das penalidades para as infrações. Atualmente, as punições previstas no código são advertência por escrito, multa, suspensão do direito de dirigir, apreensão do veículo, cassação da carteira de motorista, cassação da permissão para dirigir e participação obrigatória em curso de reciclagem.

A prestação de serviço comunitário prevista no projeto de Bezerra seria realizada em entidade de atendimento a vítimas de acidentes de trânsito. Segundo o texto, nos casos em que for aplicada multa, o infrator poderá requerer a sua substituição pela prestação de serviço, de acordo com normas e critérios a serem definidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Arrecadação crescente

Carlos Bezerra acredita que as multas vêm perdendo seu valor educativo para uma arrecadação crescente de valores pelos órgãos de trânsito. Nos últimos anos, afirma, esses órgãos apertaram a fiscalização e implantaram milhares de aparelhos eletrônicos, que levaram ao crescimento significativo da quantidade de multas aplicadas. Na contramão, os motoristas multados muitas vezes não conseguem pagar os valores devidos e, consequentemente, ficam sem renovar o licenciamento do veículo.

A substituição de multas por serviço comunitário, na opinião do deputado, aliviaria a situação financeira do infrator e possibilitaria a regularização da documentação do veículo. “Também contribuiria efetivamente para a conscientização desses cidadãos quanto aos riscos da condução de veículos em desacordo com as normas de trânsito”, afirma Bezerra.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:     PL-5728/2016

CNTTT

 

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