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Iromat

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Uma questão que deixa muitas dúvidas nos motoristas é o uso das películas usadas para escurecer os vidros do veículo. Conhecidas popularmente como “insulfilme” ou “fumê”, as películas trazem benefícios, mas também há limites que a lei impõe e que os motoristas precisam conhecer.

A Resolução 254/07 do CONTRAN determina as regras e a transparência mínima que o conjunto do vidro com a película aplicada deve possuir. Os índices de transparência são de: 75% no para-brisas (70% se o vidro for verde), 70% para os vidros laterais dianteiros e 28% para os demais vidros. E é neste ponto que os motoristas acabam descumprindo a lei.

Isso acontece porque é comum que nas lojas de acessórios os vendedores, quando querem dizer o nível de escurecimento de uma película, se refiram a ela por nomes como “G5” ou “G25”. Estes nomes seriam referência à taxa de escurecimento da película, mas, na verdade, só é possível saber a real transparência do vidro após aplicação da película com uso de um aparelho chamado luxímetro. Por isso, a maioria das películas acaba sendo instalada de maneira irregular, já que não há como o motorista conferir a transparência no local de instalação. Já o uso de película refletiva é proibido, independentemente do nível de transparência.

Vale lembrar que, como os vidros dianteiros já possuem de fábrica uma transparência próxima da mínima permitida, não é possível colocar neles qualquer película escurecedora, já que assim a transparência mínima deixa de ser atingida. Também são proibidos adesivos com frases escritas nos para-brisas e demais vidros dianteiros, assim como painéis luminosos com mensagens, semelhantes aos usados por ônibus para informar o itinerário. O descumprimento é infração grave, com multa de R$ 191,54.

O Carreteiro

Motoristas de caminhão devem estar atentos aos reajustes nas tarifas de pedágios da BR-163/MT, administrada pela concessionária Rota do Oeste. Os novos valores já estão em vigor nas nove praças de pedágio. Na prática, os valores atuais tiveram acréscimos que variam de R$ 0,40 a R$ 0,90. O percentual médio de acréscimo aprovado pela ANTT foi de 13,3%. A maior parte dele é referente à inflação no período de 12 meses, que foi de 8,74% e a antecipação na entrega de obras da Frente de Ampliação de Capacidade e Melhorias (+ 2,89%).

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), por força de lei, realiza, anualmente, o reajuste e a revisão das tarifas de pedágio das rodovias federais concedidas. Essas alterações tarifárias são aplicadas no aniversário do início da cobrança de pedágio. As alterações de tarifa são calculadas a partir da combinação de três itens previstos em contrato:

  • Reajuste: tem por intuito a correção monetária dos valores da tarifa e leva em consideração a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Acontece uma vez ao ano, sempre no aniversário do início da cobrança de pedágio.
  • Revisão: visa recompor o equilíbrio econômico-financeiro celebrado no contrato de concessão.
    • Revisões ordinárias: são feitas as compensações, na tarifa de pedágio, por descumprimentos de cláusulas contratuais, caso existam. Neste caso, pode haver, inclusive, decréscimo na tarifa básica, caso a fiscalização da ANTT verifique que a concessionária deixou de cumprir alguma obrigação prevista para aquele ano. Assim como o reajuste, a revisão ordinária acontece uma vez ao ano, sempre no aniversário do início da cobrança de pedágio
    • Revisões extraordinárias: podem ocorrer a qualquer tempo e abrigam os fatores de desequilíbrios derivados da inclusão de novas obrigações não previstas inicialmente no contrato, ou da postergação de obras previstas, a exemplo de inclusão de novas obras ou como foi o caso da Lei dos Caminhoneiros.
  • Arredondamento tarifário: tem por finalidade facilitar a fluidez do tráfego nas praças de pedágio e prevê que as tarifas da categoria 1 de veículos devem ser múltiplas de R$ 0,10. Os efeitos econômicos do arredondamento são sempre compensados no processo de revisão subsequente. Ou seja, se neste ano a tarifa foi arredondada para cima, no próximo ano, será reequilibrada para baixo.

Confira os novos valores:

O Carreteiro



No dia 30/08, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ), recebeu, em seu gabinete, representantes da Nova Central, Força Sindical, UGT, e CSB – para falar sobre a Pauta Trabalhista. José Calixto Ramos (Sr.Calixto), presidente Nacional da Nova Central, denunciou que parece existir um “complô” de deputados que visam enfraquecer os sindicatos no país para facilitar a “Reforma Trabalhista”, tanto almejada pelos patrões.

“Muito me estranha e nos preocupa a postura do Deputado Federal Ricardo Izar (PP-SP), que após ampla discussão com os atores interessados e aprovação do relatório elaborado pela Comissão Especial de Estudo sobre o Custeio Sindical, que visa não só definir fonte de custeio sindical, e sim aperfeiçoar a estrutura sindical brasileira, ele colhe assinatura de 203 deputados para instruir oficialmente a Frente Parlamentar Mista pelo Fim da Contribuição Sindical Obrigatória. Implicitamente os objetivos desta ação é nos enfraquecer e facilitar a vida dos empresários”, disse Sr. Calixto.

Que em sua opinião, todos os Projetos de Leis que tramitam no Congresso Nacional que versa sobre o mundo do trabalho estão carregados de “maldades” e com foco em ubtrair e acabar com direitos trabalhistas. Reafirmou para o deputado a posição da central na luta pela manutenção dos direitos conquistados pelos trabalhadores (as); contra a eforma da Previdência; a não prevalência do Negociado sob o Legislado; contra a Terceirização geral e irrestrita e outras pautas prejudiciais a classe trabalhadora.

A impressão que Maia passou, segundo o presidente Calixto, é de que ele tem simpatia às propostas que possam alterar alguns artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ao dizer que a Justiça do Trabalho “carece de mudanças estruturais” e, que por enquanto, a Reforma Trabalhista não será debatida na Câmara dos Deputados que “priorizará” as discussões na Reforma da Previdência.

“Consideramos que essa e outras pautas são retrógradas. O defensor da proposta que submete direitos conquistados e garantidos na CLT ao processo de negociação direta entre os representantes dos empregadores e dos empregados via os sindicatos de origem, na verdade, almejam fortalecer cada vez o poder de barganha das empresas, que se utilizam da crise econômica e instabilidade política, para impor mais sacrifícios aos trabalhadores (as) brasileiros”, comenta Moacyr Roberto Tesch Auersvald, secretário Geral Nacional da Nova Central.

Ele garantiu que neste momento político, econômico e social que passa o País, a unidade e o compromisso na luta em favor da manutenção e ampliação de direitos trabalhistas, previdenciários e sociais, em favor de igualdade de direitos entre homens e mulheres e por políticas públicas que recriem mais e melhores empregos, é o caminho a ser percorrido por todos que sonha com uma nação soberana.

Fonte: NCST

Chegou a hora de acabar com aquele “alguém me disse que..”. Agora, a gente vai esclarecer algumas das principais questões sobre a CNH.

1- Se o motorista for pego dirigindo ou receber multas enquanto estiver com seu direito de dirigir suspenso ou cassado, ficará proibido de dirigir?

Sim, você ficará impedido de dirigir por dois anos caso isso aconteça. Só poderá retornar ao volante depois de cumprir o prazo, fazer o curso de reciclagem e ter a habilitação restituída pelo Detran. Já no caso da cassação da habilitação, ainda será necessário refazer exames médico, psicotécnico, teórico e prático – além da reciclagem.

2- A cópia autenticada da CNH substitui o documento original?

De jeito nenhum. Todo motorista deve sempre circular levando consigo sua carteira de habilitação original, segundo a lei de trânsito brasileira.

3- O prazo para dirigir com a CNH vencida é de até 30 dias.

Correto. Você pode continuar conduzindo o seu veículo normalmente durante este prazo sem receber multas.

4- Em caso de furto ou roubo é permitido dirigir apenas com o boletim de ocorrência.

Isso não se aplica à lei de trânsito brasileira. Dirigir apenas com o B.O., mesmo que você esteja aguardando a nova emissão da sua CNH, acarretará em multa leve de R$ 53,20 e três pontos na carteira.

5- Ao se recusar a fazer o teste bafômetro indicado pela blitz da Lei Seca o motorista poderá ser liberado.

Errado. No Brasil, o Código de Trânsito penaliza motoristas por simplesmente se recusarem ao realizar o teste. A multa por este ato é de R$ 1.915,40, além da suspensão do direito de dirigir por um ano. E se também forem constatados sinais de embriaguez ou alteração da capacidade psicomotora, o motorista ainda terá que responder criminalmente.

Guia do Transportador

O motorista de caminhão deve ajustar corretamente a altura do assento, inclinação do encosto das costas além de outros itens do banco.  Por mais corriqueiras e simples que sejam estas atividades na rotina do carreteiro, elas podem afetar diretamente sua saúde e também o bom desempenho de sua atividade no dia a dia.

O banco é um item de segurança no veículo, que bem regulado permite que o motorista tenha a agilidade necessária nos para desviar com rapidez de um buraco ou evitar um atropelamento. A posição ideal também garante que o cinto de segurança vai funcionar com eficácia numa colisão, além de contribuir para a redução do cansaço físico do profissional, de dores musculares e até de doenças da coluna.

Tudo isso deve ser levado em consideração porque seu projeto considera todos os aspectos da direção do veículo, incluindo as longas horas que o carreteiro passa ao volante. Por isso, se atender às inúmeras regulagens de postura ergonômica é mais do que procurar uma posição confortável.

Outros pontos importantes estão relacionados à manutenção do banco. Estima-se que a cada ano seja preciso fazer algum tipo de reparo no assento. No entanto, o motorista deve avaliar o funcionamento do equipamento para que, se houver necessidade, a manutenção seja feita antes deste período. Técnicos na área indicam que a espuma do assento deve ser trocada todos os anos. Já o sistema de suspensão deve passar por manutenção a cada dois anos.

O Carreteiro 

O Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público Federal (MPF) em Mato Grosso realizam no dia 26 de setembro de 2016, das 14h às 18h, no auditório da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, uma audiência pública para discutir o cumprimento da Lei 12.619/2012, que regulamenta e disciplina a jornada de trabalho e o tempo de direção dos motoristas do transporte rodoviário de cargas e passageiros.
A Lei 12.619/2012, vista como um grande avanço na época em que foi aprovada, sofreu um retrocesso considerável com a revogação de dispositivos pela Lei 13.103, de 2 de março de 2015: o tempo máximo de direção contínua subiu de quatro para cinco horas e meia, e a jornada diária, de oito horas, agora pode ser estendida até 12, mediante convenção ou acordo coletivo que autorize a realização de quatro horas extraordinárias. Ainda em razão da mudança, o repouso de 11 horas a cada 24 horas, antes ininterrupto, também pode ser fracionado, observado o mínimo de oito horas.

Apesar das alterações sofridas, desde que entrou em vigor, MPT e MPF atuam para assegurar seu cumprimento, especialmente no que se refere à disponibilização de pontos de parada e descanso para os trabalhadores nos trechos das BRs 163 e 364 no estado de Mato Grosso. Segundo a Polícia Rodoviária Federal, trafegam nessas rodovias, por dia, cerca de 35 mil veículos, sendo que 80% deles equivalem ao transporte de cargas.

“As BRs 163 e 364 estão entre as principais vias de Mato Grosso e são as mais movimentadas. O trabalho que o MPF e o MPT pretendem fazer é para que a lei seja cumprida o mais breve possível. Para isso estamos envolvendo todas as instituições ligadas ao tema e conclamando a sociedade a participar desse debate”, disse o procurador da República Guilherme Göpfert, da unidade do MPF em Rondonópolis.

A procuradora do Trabalho Claudia Noriler, da PTM de Rondonópolis, reforça que o objetivo da audiência pública, além de esclarecer e coletar informações, é também o de propor encaminhamentos e alternativas para o cumprimento da legislação. “As audiências públicas são um mecanismo pelo qual o cidadão, a sociedade organizada e as autoridades responsáveis podem colaborar com o Ministério Público no exercício de suas finalidades institucionais ligadas ao zelo do interesse público e à defesa dos direitos e interesses coletivos de modo geral”, pontua.

CNTTT

 

Os motoristas de caminhões canavieiros devem ficar atentos, porque desde o 1º de setembro, o uso de lona no transporte da cana passa a ser obrigatório, conforme a Resolução nº 499, de 28 de agosto de 2014, emitida pelo CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito).

O “kit cobertura”, como é conhecido o pacote de acessórios para atendimento à Resolução, tem por objetivo proteger as cargas e evitar o derramamento de resíduos em vias públicas, diminuindo também, a possibilidade de ocorrência de acidentes por esse motivo. “Na realidade, outra Resolução do CONTRAN, de nº 441/2013, já exigia que veículos de transporte de qualquer tipo de carga sólida a granel utilizassem a cobertura, e, em alguns casos, as telas de proteção laterais; entretanto, no caso dos reboques canavieiros, esse prazo foi prorrogado até setembro deste ano”, explica Carlos Augusto, diretor da empresa Agriserv Soluções Agrícolas, localizada em Sertãozinho/SP, fabricante de “kits cobertura”.

Na região, inúmeros proprietários de caminhões canavieiros terão de se adequar à nova exigência do CONTRAN, para evitar a multa, que é considerada grave: R$ 127,69, além de 5 pontos na carteira de habilitação do condutor infrator.

No mercado, os proprietários de caminhões canavieiros encontram três tipos de “kit cobertura”: com acionamento hidráulico, pneumático e manual. Em todos os casos, os mecanismos conferem proteção e segurança no processo, além de agilidade e redução da mão de obra e do tempo, já que podem ser operados por apenas uma pessoa.

Tanto o desenvolvimento dos “kits cobertura”, quanto das telas de proteção lateral, leva em conta a necessidade do cliente, respeitando o modelo do veículo e outras especificações.

A empresa sertanezina, que patenteou os produtos e os comercializa para todo o país, já sente um aumento na procura pelos kits. “Em todo o Brasil, há, aproximadamente, 46 mil carretas canavieiras. Já estamos percebendo um aumento na procura pelos kits, mas sabemos que, a busca maior pelos equipamentos deve ocorrer perto do término do prazo e nas primeiras semanas em que a Resolução entrar em vigor. Vale lembrar que, trata-se de um investimento importante, que evita prejuízos financeiros e o comprometimento da CNH dos motoristas”, conclui Carlos Augusto.

Mais informações sobre as resoluções podem ser obtidas no site: www.denatran.gov.br, na seção Resoluções do CONTRAN.

CNTTT  

Os motoristas que ainda insistem em dirigir sob efeito de substância ilícitas devem estar atentos ao novo projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados em caráter conclusivo. O projeto de Lei 5298/16 prevê ao condutor que praticar crime de homicídio ou lesão corporal, em virtude de capacidade psicomotora alterada pela influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, ressarcir o Sistema Único de Saúde (SUS) pelos gastos com socorro, atendimento e tratamento à saúde da vítima. A proposta inclui artigo no Código Civil (Lei 10.406/02). A proposta será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive quanto ao mérito.

Maiores informações Acesse:

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2084627

Agência Câmara de Notícias

Em fiscalização concluída em 22/08, em duas unidades da Spal Indústria Brasileira de Bebidas, uma das empresas licenciadas para fabricar os refrigerantes e sucos da Coca-Cola no Brasil – que incluem Fanta, Sprite e Del Valle, entre outros, o Ministério do Trabalho e Emprego na região metropolitana de Belo Horizonte/MG, apontou que motoristas trabalhavam em jornadas exaustivas, sem o tempo mínimo de descanso nem para dormir, colocando a sua vida e a de outros em risco.

De acordo com o artigo 149 do Código Penal, são quatro elementos que podem definir condições análoga às de escravo no Brasil: trabalho forçado, servidão por dívida, condições degradantes e jornada exaustiva – em que o trabalhador é submetido a uma sobrecarga que acarreta danos à sua saúde ou até risco de morte. O crime prevê penas de dois a oito anos de prisão aos seus praticantes.

O presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestre (CNTTT), Omar José Gomes (Sr. Omar) afirmou que entrou em 2015 no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5322/15) contra a Lei 13.103/2015 (Lei dos Caminhoneiros) que praticamente legalizou os abusos cometidos, principalmente, por empresas como esta de distribuição de produtos da Coca-Cola flagrada pela fiscalização.

“Foram identificados pelos fiscais 179 caminhoneiros e ajudantes de entrega submetidos a jornadas exaustivas. Entre agosto de 2015 e março de 2016, cada um deles realizou uma média de, ao menos, 80 horas extras por mês. Situações extremas incluíam ainda médias de 140 horas extras mensais e um dia inteiro de trabalho ininterrupto na mesma semana em que um trabalhador já enfrentara jornadas com mais de 12 e 14 horas. Um absurdo que configura condições análogas às de escravo!” diz Sr. Omar.

Que ficou indignado ao saber do caso que exemplifica a realidade desses trabalhadores ocorridos em fevereiro de 2016, onde um motorista relata que, após encerrar uma longa jornada às 0h30, e ao retornar para casa só teve tempo de tomar banho, jantar assistir televisão e voltar para o trabalho às 6h30, para se livrar de uma eventual punição disciplinar.

“São jornadas completamente indignas”, avalia Marcelo Campos, auditor fiscal que participou da ação, coordenada pela auditora Maria Dolores Brito Jardim. Segundo ele, além de deteriorar a saúde dos funcionários, tal ritmo de trabalho também traz perigos à população local por aumentar o risco de acidentes de trânsito.

Além de atuada pelo uso de mão de obra análoga à de escrava, a Spal foi multada pelo governo federal por extrapolar o limite de horas extras permitidos por lei, por não conceder ao menos 11 horas de descanso entre dois dias de trabalho e também por terceirizar o transporte de mercadorias de forma ilícita – um outro grupo de 229 caminhoneiros da Spal estava, segundo a fiscalização, sendo ilegalmente contratado por meio de empresas terceirizadas. Os autos de infração foram encaminhados para o Ministério Público do Trabalho, que analisará as ações a serem adotadas na esfera judicial.

 CNTTT 



De acordo com o § 5o do Art. 11 da Lei 11.442/07, alterado pela lei 13.103/2015, o prazo máximo para carga e descarga do veículo de Transporte Rodoviário de Cargas será de 5 (cinco) horas, contadas da chegada do veículo ao endereço de destino; após este período será devido ao transportador (carreteiro ou transportadora) o valor de R$ 1,52 (um real e cinquenta e dois centavos) por tonelada/hora ou fração multiplicado pela capacidade de carga do veículo.

Incidência

Ultrapassado o prazo máximo de 5 horas, o pagamento relativo ao tempo de espera, será calculado a partir da hora de chegada na procedência ou no destino.

Exemplos de cálculo de Estadia, por tipo de Veículo

Veículo

Capacidade de Carga

Fórmula de Cálculo da Estadia

Caminhão Toco

6,0 t

Estadia = nhoras x 6 x R$ 1,52*

Caminhão Trucado

10,0 t

Estadia = nhoras x 10 x R$ 1,52*

Carreta

27,0 t

Estadia = nhoras x 27 x R$ 1,52*

Bitrem

38,0 t

Estadia = nhoras x 38 x R$ 1,52*


* O valor da estadia será reajustado anualmente de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC

Confira abaixo a transcrição dos parágrafos do Art. 11 da Lei 11.442/07, com as alterações da Lei 13.103/15, que tratam de prazos máximos para carga e descarga e regulamentam o cálculo da estadia ou hora parada:

§ 5o  O prazo máximo para carga e descarga do Veículo de Transporte Rodoviário de Cargas será de 5 (cinco) horas, contadas da chegada do veículo ao endereço de destino, após o qual será devido ao Transportador Autônomo de Carga - TAC ou à ETC a importância equivalente a R$ 1,52 (um real e cinquenta e dois centavos) por tonelada/hora ou fração. 

§ 6o  A importância de que trata o § 5o será atualizada, anualmente, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ou, na hipótese de sua extinção, pelo índice que o suceder, definido em regulamento. 

§ 7o  Para o cálculo do valor de que trata o § 5o, será considerada a capacidade total de transporte do veículo. 

§ 8o  Incidente o pagamento relativo ao tempo de espera, este deverá ser calculado a partir da hora de chegada na procedência ou no destino. 

§ 9o  O embarcador e o destinatário da carga são obrigados a fornecer ao transportador documento hábil a comprovar o horário de chegada do caminhão nas dependências dos respectivos estabelecimentos, sob pena de serem punidos com multa a ser aplicada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, que não excederá a 5% (cinco por cento) do valor da carga.” (NR) 

Outra fórmula de Cálculo da Hora Parada com base nas planilhas de custos operacionais do veículo

Independentemente da legislação, outra maneira de calcular a diária do veículo é conforme a fórmula abaixo:

Diária = Custo Fixo Mensal/Nºdias trabalhados

Guia do Transportador



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